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VEREADORES APROVAM PROJETO DE RECUPERAÇÃO FISCAL.

VEREADORES APROVAM PROJETO DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
Durante a reunião desta última segunda-feira (18), os Vereadores aprovaram por unanimidade, em regime de urgência, em Votação Única e Redação Final, o projeto de autoria da Prefeitura que objetiva a recuperação de créditos fiscais do Município de Faxinal dos Guedes, com vencimento até 31 de dezembro de 2016. Com a aprovação desta matéria, os contribuintes poderão usufruir dos benefícios do programa através de inscrição por requerimento até a data de 31 de outubro do corrente ano, e escolher a melhor forma de parcelar ou quitar seus tributos com o município, contando com isenção ou redução de multas por atraso. Ainda em sessão, a Vereança aprovou o Projeto que autoriza a regularização, através da doação aos beneficiários de imóveis públicos e dos que são submetidos à intervenção do Poder Público de regularização no âmbito do Programa Estadual de Regularização Fundiária - Projeto "Lar Legal", que abrange o Loteamentos do Distrito de Barra Grande e o Loteamento do Bairro João José Gehlen. Ambas matérias foram encaminhadas para promulgação do Poder Executivo.


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