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Projeto de isenção de IPTU é vetado pela Prefeitura

Projeto de isenção de IPTU é vetado pela Prefeitura
Na Sessão de ontem – 10 de dezembro, entrou no expediente, o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei Legislativo que concede isenção de IPTU ao imóvel habitado por portador de doença grave. Segundo justificativa da Prefeitura, a matéria do Projeto deve ser de autoria do Poder Executivo, não dos Vereadores – o que configura vício de iniciativa. Neste sentido, conforme a decisão do Parlamento, ficou dispensada a Pauta Regimental do mesmo, cabendo-se nestes termos, o arquivamento final do referido projeto. Ainda em Sessão, os Vereadores despacharam cinco Indicações de autoria do Vereador Valdecir Rodrigues, sendo: Instalação de lombada na Rua Itaipu, no Bairro Rosa, próximo ao ginásio de esportes; Melhorias na estrada entre a ponte nova do Distrito de Barra Grande e a Comunidade de Uvarana; Colocação de estrutura de proteção na ponte da Rua São Pedro, no Bairro São Cristóvão; Instalação de Lombada na Rua Olavo Bilac, no Distrito da Barra Grande, próximo a sorveteria e; Construção de um espaço físico que comporte uma copa e uma cozinha, na praça municipal. Todas as Proposições seguem para o Poder Executivo onde aguardarão execução.


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