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Pauta da Sessão

Pauta da Sessão
Durante as reuniões das Comissões Competentes, que antecederam a Sessão Ordinária nesta terça-feira 26 de junho, os Vereadores rejeitaram mediante parecer jurídico por inconstitucionalidade, o Projeto de autoria do Vereador Paulo Cesar de Lima, que instituía regime diferenciado de fiscalização no município durante o período de enfrentamento do Corona vírus. Com a reprovação, o Projeto será arquivado e terá seu tramite encerrado. No decorrer da Sessão, a Vereança aprovou três Projetos em segundo turno, sendo: Projeto que cria o departamento de turismo na estrutura administrativa municipal; Projeto de autoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis da Prefeitura, e; Projeto de autoria do Vereador Lucas Ramilo, que institui a “Campanha de Incentivo à Utilização de Fogos de Artifícios Silenciosos em Substituição aos Artefatos de Estampido”. Em primeiro turno, dois projetos obtiveram aprovação sendo: Projeto que altera a Lei Nº 2.506/2020, e; Substitutivo ao Projeto Executivo que dispõe sobre as medidas administrativas da Prefeitura para o enfrentamento do COVID-19. Despachada ainda, por unanimidade, a Indicação de autoria do Vereador Juares Berte, que propõe ao Executivo, o pagamento de gratificação de adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento), calculados sobre o vencimento base do cargo aos servidores da Secretaria de Saúde, em razão da decretação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.


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