Antecedendo a Sessão Ordinária desta terça-feira – 18 de fevereiro, as Comissões Permanentes de Finanças e Justiça rejeitaram por unanimidade em sua totalidade, o Projeto de Lei nº 043/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a transferência financeira a Associações sem fins lucrativos, Filantrópicas e Organizações Sociais. Segundo o Relator de ambas Comissões, Vereador Airo Ozelame “a rejeição teve embasamento no parecer jurídico da Câmara de Vereadores e deu-se pela inexistência de critérios para a seleção de entidades contempladas e especificação de valores para as transferências.” Cabe salientar, que nestes termos, a rejeição implica no arquivamento do projeto. Logo após, durante a Ordem do Dia, a Vereança aprovou em primeiro turno o Projeto que autoriza a transferência financeira na ordem de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais, para a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos e Visuais de Xanxerê – APADAVIX. Esta matéria segue em tramitação, tendo sua segunda discussão, votação e Redação Final prevista para a próxima sessão, com data marcada para 03 de março.