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Vereadores aprovam projeto para Programa Municipal de Recuperação Fiscal

Vereadores aprovam projeto para Programa Municipal de Recuperação Fiscal
Em segunda discussão, votação e Redação Final, a Vereança aprovou na noite de ontem – 20 de agosto, por unanimidade, o Projeto de autoria do Poder Executivo, que trata da instituição do Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Faxinal dos Guedes – PREFFAX. Com a aprovação do mesmo, objetiva-se a regularização de créditos tributários municipais, exceto ao ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, com vencimento até 31 de dezembro de 2018. Cabe salientar, que a adesão ao programa poderá ser feita através de requerimento até a data de 10 de dezembro 2019, junto ao executivo e o parcelamento não poderá exceder a 10 mensalidades. Aprovados ainda, o pedido de Informação da Mesa Diretora à Prefeitura - sobre as despesas gastas na semana do município, e outros três projetos, sendo: Repasse ao Hospital São Cristóvão; Ratificação do protocolo de intenções do CIM – AMAI e; Alteração do Art. 2º da Lei nº 2493, referente a adesão ao Programa Financiamento de Infraestrutura e Saneamento – FINISA.


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